Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 27241/94-TC.
     Origem      : Município de Terra Roxa                                                                             
     Interessado : Luiz Carlos Tortato - ex-Prefeito                                                                   
     Sessão      : 10/11/94
     Decisão     : Resolução 8142/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista interposto contra ato deste Tribunal, que

                        desaprovou as contas do Executivo daquele Município.

                        Negativa do Recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

 

 

          	O Tribunal de Contas, recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, negar provimento ao contido na exordial e

          confirmar a decisão recorrida, consubstanciada pela

          Resolução nº 5.033/94. Conclui esta Corte de Contas pela

          mantença da NÃO APROVAÇÃO da Prestação de Contas do

          Executivo e APROVAÇÃO da Prestação de Contas do Legislativo

          Municipal de Terra Roxa, atinente ao exercício financeiro de

          1992, conforme Relatório e Voto do Senhor Relator,

          Excelentíssimo Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira,

          às fls. 11 e 12 dos autos.