Decisão proferida em 03/11/1994, sobre o processo 27564/1994; Origem: Município de Campina da Lagoa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: LEI - INTERPRETAÇÃO REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL.

Consulta. Possibilidade da utilização da nomenclatura "diretores equivalentes" em lugar de "secretários municipais", ao tratar-se de lei que fixa a remuneração, pois ambas têm o mesmo significado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 24.770/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.