Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 27564/94-TC.
     Origem      : Município de Campina da Lagoa                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 03/11/94
     Decisão     : Resolução 7977/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade da utilização da nomenclatura

                        "diretores equivalentes" em lugar de "secretários

                        municipais", ao tratar-se de lei que fixa a remuneração,

                        pois ambas têm o mesmo significado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro        Rafael Iatauro, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 24.770/94 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.