Decisão proferida em 04/07/1991, sobre o processo 5308/1991, a respeito de PENSÃO MENSAL - VIÚVAS; Origem: Município de Guairaçá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: LEI MUNICIPAL - ILEGALIDADE VIÚVA - EX-SERVIDOR - PENSÃO MENSAL.

Consulta. Ilegalidade em se conceder pensões a viúvas de ex-funcionários municipais, de ex-Prefeitos e Vice-Prefeitos. O Tribunal de Contas, responde à Consulta de acordo com o voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, que invoca a Resolução nº 7.380/90 desta Corte.