PENSÃO MENSAL - VIÚVAS                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 5308/91-TC.
     Origem      : Município de Guairaçá                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/07/91
     Decisão     : Resolução 7922/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade em se conceder pensões a viúvas de

                        ex-funcionários municipais, de ex-Prefeitos e

                        Vice-Prefeitos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta de acordo com o

          voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, que

          invoca a Resolução  nº 7.380/90 desta Corte.