Decisão proferida em 04/07/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 226, sobre o processo 2503/1991, a respeito de DESVIO DE FINALIDADE; Origem: Município de Sertaneja; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: LICITAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - CONCESSÃO DE USO CONCESSÃO DE USO - LIBERAÇÃO DE LICITAÇÃO CONTRATO DE CONCESSÃO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL CONTRA-PRESTAÇÃO - CONCESSÃO DE USO AUTORIZAÇÃO LEGAL SUBVENÇÃO SOCIAL - REPASSE CRECHE - TRANSFERÊNCIA DE GERENCIAMENTO VERBA - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA .

1. Inexistência de desvio de finalidade em tese quando o município constrói moradias populares para ceder a sua utilização a título de concessão de uso às comunidades carentes. Desnecessidade de licitação desde que os destinatários das obras sejam certos, nos exatos termos do art. 106 e seu § único da Lei Orgânica do Município; 2. Possibilidade de concessão de uso de um imóvel no Terminal Rodoviário , mediante contrato de concessão pessoal e intransferível, precedida de autorização legal. Contraprestação em forma de manutenção, conservação e limpeza das instalações. 3. Possibilidade de transferência de gerenciamento de creche à entidade regular com repasse de subvenção social desde que a verba seja prevista orçamentariamente. O Tribunal de Contas responde à Consulta nos termos do Parecer nº 5.897/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. O Conselheiro Rafael Iatauro, votou de acordo com as razões contidas em seu voto escrito (vencido), tendo sido acompanhado pelo voto do Conselheiro João Féder. Os Conselheiros Cândido Martins de Oliveira, Nestor Baptista, Quiélse Crisóstomo da Silva e Artagão de Mattos Leão, votaram pela resposta de acordo com o Parecer nº 5,897/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.