DESVIO DE FINALIDADE                              

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 2503/91-TC.
     Origem      : Município de Sertaneja                                                                              
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/07/91
     Decisão     : Resolução 7844/91-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        	1. Inexistência de desvio de finalidade em tese quando o

                        município constrói  moradias populares  para ceder a sua

                        utilização a título de concessão de uso às comunidades

                        carentes. Desnecessidade de licitação desde que os

                        destinatários  das obras sejam certos, nos exatos termos do

                        art. 106 e seu § único da Lei Orgânica do Município;

                        	2. Possibilidade de concessão de uso de um imóvel no

                        Terminal Rodoviário , mediante contrato de concessão

                        pessoal e intransferível, precedida de autorização legal.

                        Contraprestação em forma de manutenção, conservação e

                        limpeza das instalações.

                        	3. Possibilidade de transferência de gerenciamento de

                        creche à entidade regular com repasse de subvenção  social

                        desde que a verba seja prevista orçamentariamente.

                        

                        

 

 

          	O Tribunal de Contas responde à Consulta nos termos do

          Parecer nº 5.897/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	O Conselheiro Rafael Iatauro, votou de acordo com as razões

          contidas em seu voto escrito (vencido), tendo sido

          acompanhado pelo voto do Conselheiro João Féder.

          	Os Conselheiros Cândido Martins de Oliveira, Nestor

          Baptista, Quiélse Crisóstomo da Silva e Artagão de Mattos

          Leão, votaram pela resposta  de acordo com o Parecer nº

          5,897/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.