Decisão proferida em 04/07/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 296, sobre o processo 3230/1991, a respeito de PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO; Origem: Município de Reserva; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO LF 5.802/68.

Consulta. Servidor público comissionado. Obrigatoriedade da contribuição à Previdência Social Federal. Com exceção, caso o município possua regime previdenciário próprio que satisfaça as condições legais mínimas e que a lei municipal, que criou o cargo, o inclua no elenco dos seus benefícios. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 131/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 9.945/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.