PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 3230/91-TC.
     Origem      : Município de Reserva                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 04/07/91
     Decisão     : Resolução 7843/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Servidor público comissionado. Obrigatoriedade da

                        contribuição à Previdência Social Federal. Com exceção, caso

                        o município possua regime previdenciário próprio que

                        satisfaça as condições legais mínimas e que a lei municipal,

                        que criou o cargo, o inclua no elenco dos seus benefícios.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 131/91 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 9.945/91, da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.