Decisão proferida em 20/04/1993, sobre o processo 35922/1992; Origem: Associação do Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; Interessado: Tribunal de Contas do Paraná - 1ª ICE; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: AUTARQUIA MUNICIPAL DESPESAS - IMPUGNAÇÃO DESPESAS - RESSARCIMENTO.

Documentação Impugnada - APPA. Despesas com refeições em homenagem prestada. Inexistência de dispositivos, no Regulamento Próprio da Autarquia em tela, que ampare este tipo de despesa. Acolhimento da presente e recolhimento do desembolso censurado. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, acolhe a presente impugnação, determinando o recolhimento da importância de Cr$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinqüenta mil cruzeiros), devidamente corrigida.