Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 35922/92-TC.
     Origem      : Associação do Portos de Paranaguá e Antonina - APPA                                                 
     Interessado : Tribunal de Contas do Paraná - 1ª ICE                                                               
     Sessão      : 20/04/93
     Decisão     : Resolução 7816/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada - APPA. Despesas com refeições em

                        homenagem prestada. Inexistência de dispositivos, no

                        Regulamento Próprio da Autarquia em tela, que ampare este

                        tipo de despesa. Acolhimento da presente e recolhimento do

                        desembolso censurado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, acolhe a presente

          impugnação, determinando o recolhimento da importância de

          Cr$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinqüenta mil

          cruzeiros), devidamente corrigida.