Decisão proferida em 25/10/1994, sobre o processo 30700/1993, a respeito de DENÚNCIA; Origem: Município de Mandaguari; Interessado: Romualdo Pereira Velasco e outro (dciante); Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Denúncia. Julgada improcedente a denúncia formulada por Romualdo Pereira Velasco e outro contra o Sr. Alexandre Elias Nacif, Prefeito Municipal.