DENÚNCIA                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 30700/93-TC.
     Origem      : Município de Mandaguari                                                                             
     Interessado : Romualdo Pereira Velasco e outro (dciante)                                                          
                   Alexandre Elias Nacif - Prefeito (dciado)              
     Sessão      : 25/10/94
     Decisão     : Resolução 7763/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Denúncia. Julgada improcedente a denúncia formulada por

                        Romualdo Pereira Velasco e outro contra o Sr. Alexandre

                        Elias Nacif, Prefeito Municipal.