Decisão proferida em 02/07/1991, sobre o processo 3794/1991, a respeito de VERBAS - MUNICÍPIO - APLICAÇÃO; Origem: Município de Iporã; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: RECURSOS -APLICAÇÃO SEGURANÇA PÚBLICA VERBAS - APLICAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA .

Consulta. Impossibilidade da aplicação de verbas destinadas à Segurança Pública, em obras correlatas, como no caso, de aplicação dos recursos em iluminação de vias públicas. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Instrução nº 836/91 da Diretoria Revisora de Contas e o Parecer nº 9.735/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.