VERBAS - MUNICÍPIO - APLICAÇÃO                         

 

 
     Relator     : Conselheiro Rafael Iatauro                        
     Protocolo   : 3794/91-TC.
     Origem      : Município de Iporã                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 02/07/91
     Decisão     : Resolução 7723/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da aplicação de verbas destinadas

                        à Segurança Pública, em obras correlatas, como no caso, de

                        aplicação dos recursos em iluminação de vias públicas.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Instrução nº 836/91 da Diretoria Revisora de Contas e

          o Parecer nº 9.735/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.