Decisão proferida em 25/06/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 83, sobre o processo 9467/1991, a respeito de IPE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; Origem: Departamento de Imprensa Oficial do Estado; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO - OBRIGATORIEDADE .

Consulta sobre implantação do desconto obrigatório do IPE, aos ocupantes que exercem unicamente cargos em comissão. Resposta deste Tribunal pela obrigatoriedade da referida contribuição, ressalvados os detentores de vínculo empregatício com o Estado pelo regime CLT, cuja contribuição se encontra disciplinada na legislação específica. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.