IPE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA                        

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 9467/91-TC.
     Origem      : Departamento de Imprensa Oficial do Estado                                                          
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 25/06/91
     Decisão     : Resolução 7720/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre implantação do desconto obrigatório do IPE,

                        aos ocupantes que exercem unicamente cargos em comissão.

                        Resposta deste Tribunal pela obrigatoriedade da referida

                        contribuição, ressalvados os detentores de vínculo

                        empregatício com o Estado pelo regime CLT, cuja contribuição

                        se encontra disciplinada na legislação específica.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator,

          Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.