Decisão proferida em 25/10/1994, sobre o processo 33831/1994; Origem: Município de Piraí do Sul; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL - ATRIBUIÇÃO CONSELHO POPULAR.

Consulta. 1. Legalidade em projeto que cria Conselho Popular de Desenvolvimento. 2. Com a aprovação do Projeto, a Câmara não perde a sua soberania. 3. Pode ter efeito emenda realizada no sentido de caráter consultivo pela Câmara. 4. Com a aprovação no sentido de caráter consultivo, a Câmara não sofrerá prejuízo em sua soberania. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 900/94 da Diretoria de Contas Municipais.