Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 33831/94-TC.
     Origem      : Município de Piraí do Sul                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/10/94
     Decisão     : Resolução 7698/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta.

                        1. Legalidade em projeto que cria Conselho Popular de

                        Desenvolvimento.

                        2. Com a aprovação do Projeto, a Câmara não perde a sua

                        soberania.

                        3. Pode ter efeito emenda realizada no sentido de caráter

                        consultivo pela Câmara.

                        4. Com a aprovação no sentido de caráter consultivo, a

                        Câmara não sofrerá prejuízo em sua soberania.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 900/94 da Diretoria de Contas Municipais.