Decisão proferida em 25/06/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 101 página 159, sobre o processo 5238/1991, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira. Verbetes: CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO REGIME JURÍDICO - CLT .

Consulta sobre o pedido de reintegração e/ou readmissão de assessor jurídico, cujo contrato foi rescindido, a pedido. Resposta deste Tribunal pela negativa por falta de suporte jurídico. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta de acordo com a Informação nº 74/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 7.229/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.