SERVIDOR PÚBLICO - READMISSÃO                          

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido M. Martins de Oliveira        
     Protocolo   : 5238/91-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 25/06/91
     Decisão     : Resolução 7689/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta sobre o pedido de reintegração e/ou readmissão de

                        assessor jurídico, cujo contrato foi rescindido, a pedido.

                        Resposta deste Tribunal pela negativa por falta de suporte

                        jurídico.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Cândido Martins de Oliveira, responde à Consulta

          de acordo com a Informação nº 74/91 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 7.229/91 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.