Decisão proferida em 22/08/2000, publicado no DOE nº 5832/2000, publicada na Revista do TCE-PR nº 135, sobre o processo 249706/2000, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO; Origem: Município de Assaí; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista.

Consulta. Pela legalidade das contratações de agentes para o combate à dengue no Município de Assaí, desde que atendidos os preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis Federais nºs. 8.745/93 e 9.504/97 e ainda aos termos do Convênio firmado com o Ministério da Saúde. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 1.412/00 da Diretoria Revisora de Contas corroborado pelo Parecer nº 13.500/00 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ CARLOS CALDAS . Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2000 QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente