SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO                         

 

     1. PERÍODO ELEITORAL     -  2. CONVÊNIO COM FUNDO NACIONAL

     DE SAÚDE.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 249706/00-TC.
     Origem      : Município de Assaí                                                                                  
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 22/08/00
     Decisão     : Resolução 7674/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Pela legalidade das contratações de agentes para o

                        combate à dengue no Município de Assaí, desde que  atendidos

                        os preceitos da Constituição Federal, da Constituição

                        Estadual e das Leis Federais  nºs. 8.745/93 e 9.504/97 e

                        ainda aos termos do Convênio firmado com o Ministério da

                        Saúde.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 1.412/00 da Diretoria Revisora de Contas

          corroborado pelo Parecer nº 13.500/00 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS .		

          

          	Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2000

          

          

                                        QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

                                                      Presidente