Decisão proferida em 11/07/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 75, sobre o processo 6781/1989; Origem: Município de Nova Fátima; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: BEM MÓVEL - AQUISIÇÃO CONSÓRCIO.

Consulta. Possibilidade de aquisição de bens móveis duráveis, pela Administração Pública Municipal, através de consórcio. Resposta afirmativa mediante a observância dos procedimentos constantes do voto do Relator Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira.