Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 6781/89-TC.
     Origem      : Município de Nova Fátima                                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/07/89
     Decisão     : Resolução 7429/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de aquisição de bens móveis

                        duráveis, pela Administração Pública Municipal, através de

                        consórcio. Resposta afirmativa mediante a observância dos

                        procedimentos constantes do voto do Relator Conselheiro João

                        Cândido F. da Cunha Pereira.