Decisão proferida em 12/06/2001, publicado no DOE nº 6027/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 138, sobre o processo 126108/2000, a respeito de RECURSO DE REVISTA; Origem: Município de Paranaguá; Interessado: Carlos Antonio Tortato (ex-Prefeito); Relator: Conselheiro Heinz Georg Herwig. Verbetes: - REP124 - CARTA CONVITE - TOMADA DE PREÇO.

Desaprovação de prestação de contas de convênio entre a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (SUDERHSA) e o Município, tendo como objeto a execução de obras de saneamento ambiental. Irregularidade na licitação. Pagamento antecipado. Ausência de documentos comprobatórios da execução dos serviços. Obra executada por empresa diversa da contratada. Recebimento e não provimento do recurso de revista. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG: I - Recebe o presente recurso de revista para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em todos os seus termos a Resolução nº 2368/00-TC, proferida na comprovação de convênio protocolada sob o nº 36103/97; II - encaminha cópias dos autos ao Ministério Público Estadual para as medidas cabíveis. Participaram da Sessão os Conselheiros QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente