RECURSO DE REVISTA                               

 

     1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO     - 2. LICITAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Heinz Georg Herwig                    
     Protocolo   : 126108/00-TC.
     Origem      : Município de Paranaguá                                                                              
     Interessado : Carlos Antonio Tortato (ex-Prefeito)                                                                
     Sessão      : 12/06/01
     Decisão     : Resolução 7384/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Desaprovação de prestação de contas de convênio entre a

                        Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e

                        Saneamento Ambiental (SUDERHSA) e o Município, tendo como

                        objeto a execução de obras de saneamento ambiental.

                        Irregularidade na licitação. Pagamento antecipado. Ausência

                        de documentos comprobatórios da execução dos serviços. Obra

                        executada por empresa diversa da contratada. Recebimento e

                        não provimento do recurso de revista.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro HEINZ GEORG HERWIG:

          	I - Recebe o presente recurso de revista para, no mérito,

          negar-lhe provimento, mantendo-se em todos os seus termos a

          Resolução nº 2368/00-TC, proferida na comprovação de

          convênio protocolada sob o nº 36103/97;

          	II - encaminha cópias dos autos ao Ministério Público

          Estadual para as medidas cabíveis.

          

          	Participaram da Sessão os Conselheiros QUIELSE CRISÓSTOMO

          DA SILVA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ

          GEORG HERWIG e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 12 de junho de 2001.

          

          

          				

          						RAFAEL IATAURO

          							 Presidente