Decisão proferida em 28/06/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 156, sobre o processo 10457/1990; Origem: Município de Assis Chateaubriand; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: PENSÃO - ILEGALIDADE.

Consulta. Instituição de pensão aos cônjuges de autoridades municipais. Resposta Negativa. Inexistência da condição de servidor público. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 106/90 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 8.221/90 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.