Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 10457/90-TC.
     Origem      : Município de Assis Chateaubriand                                                                    
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/90
     Decisão     : Resolução 7380/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Instituição de pensão aos cônjuges de autoridades

                        municipais. Resposta Negativa. Inexistência da condição de

                        servidor público.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 106/90 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 8.221/90 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.