Decisão proferida em 23/01/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 94, sobre o processo 25514/1991, a respeito de LICITAÇÃO; Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: VEÍCULOS - AQUISIÇÃO FUNRESPOL - FUNDO DE REEQUIPAMENTO POLICIAL.

Consulta. Impossibilidade da dispensa de licitação para a aquisição de veículos diretamente da fábrica, uma vez que existe marca similar e revendedores que apresentam descontos. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos da Instrução da 2ª Inspetoria de Controle Externo e do Parecer nº 436/92, da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1992. RAFAEL IATAURO Presidente