LICITAÇÃO                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 25514/91-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Segurança Pública                                                           
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 23/01/92
     Decisão     : Resolução 736/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade da dispensa de licitação para a

                        aquisição de veículos diretamente da fábrica, uma vez que

                        existe marca similar e revendedores que apresentam

                        descontos.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, nos termos da

          Instrução da 2ª Inspetoria de Controle Externo e do Parecer

          nº 436/92, da Procuradoria do Estado junto a este Tribunal.

          	

          

          

          	Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 1992.

          

          

          

          								RAFAEL IATAURO

          									  Presidente