Decisão proferida em 11/10/1994, publicada na Revista do TCE-PR nº 112 página 252, sobre o processo 34193/1994; Origem: Município de Palotina; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: APOSENTADORIA GRATIFICAÇÃO LEI MUNICIPAL SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA.

Consulta. Incorporação de gratificação na aposentadoria de servidor público estatutário, com base em lei municipal. Impossibilidade, por não haver legislação específica que preveja tal hipótese, e ainda, por existir dispositivo da referida lei municipal que exclui a possibilidade de integração automática de tal verba. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 24.049/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.