Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 34193/94-TC.
     Origem      : Município de Palotina                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/10/94
     Decisão     : Resolução 7305/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Incorporação de gratificação na aposentadoria de

                        servidor público estatutário, com base em lei municipal.

                        Impossibilidade, por não haver legislação específica que

                        preveja tal hipótese, e ainda, por existir dispositivo da

                        referida lei municipal que exclui a possibilidade de

                        integração automática de tal verba.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 24.049/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.