Decisão proferida em 13/04/1993, sobre o processo 5079/1993; Origem: Município de Maringá; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUMENTO DE PERCENTUAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ALTERAÇÃO LF 4.320/64 - ART. 7º LF 4.320/64 - ART. 42 RECURSOS INDICAÇÃO.

Consulta. Lei Orçamentária que não prevê abertura de créditos suplementares, qualquer alteração de dotação só verifica-se através de suplementação, com a devida indicação dos recursos correspondentes, mediante lei própria. Irregularidade de lei que disciplina a estrutura organizacional da Prefeitura, pois inclui dispositivos que alteram a Lei de Orçamento, autorizando abertura de créditos suplementares.