Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 5079/93-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 13/04/93
     Decisão     : Resolução 7292/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Lei Orçamentária que não prevê abertura de

                        créditos suplementares, qualquer alteração de dotação só

                        verifica-se através de suplementação, com a devida indicação

                        dos recursos correspondentes, mediante lei própria.

                        Irregularidade de lei que disciplina a estrutura

                        organizacional da Prefeitura, pois inclui dispositivos que

                        alteram a Lei de Orçamento, autorizando abertura de créditos

                        suplementares.