Decisão proferida em 28/06/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 140, sobre o processo 8122/1990; Origem: Município de Francisco Beltrão; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel. Verbetes: REGIME JURÍDICO ÚNICO SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO.

Consulta. Procedimentos a adotar com relação a servidores celetistas com mais de 20 anos de serviço público, para a implantação de regime jurídico único. Resposta nos termos da Resolução nº 7.262/90 pelo voto de desempate do Excelentíssimo Senhor Presidente, para que seja seguido o disposto no artigo 39 da Constituição Federal. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel, responde à Consulta de seguir o disposto no artigo 39, da Constituição Federal, tendo o voto do Presidente João Cândido F. da Cunha Pereira.