Relator     : Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel               
     Protocolo   : 8122/90-TC.
     Origem      : Município de Francisco Beltrão                                                                      
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/06/90
     Decisão     : Resolução 7262/90-TC.    (Desempate pelo Presidente)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Procedimentos a adotar com relação a servidores

                        celetistas com mais de 20 anos de serviço público, para a

                        implantação de regime jurídico único. Resposta nos termos da

                        Resolução nº 7.262/90 pelo voto de desempate do

                        Excelentíssimo Senhor Presidente, para que seja seguido o

                        disposto no artigo 39 da Constituição Federal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Antônio Ferreira Rüppel, responde à Consulta de

          seguir o disposto no artigo 39, da Constituição Federal,

          tendo o voto do Presidente João Cândido F. da Cunha Pereira.