Decisão proferida em 26/06/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 99 página 134, sobre o processo 8599/1990; Origem: Município de Campo Mourão; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: MUNICÍPIO - INSTALAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO.

Consulta. Legalidade ou não de uma Prefeitura efetuar pagamento à funcionários lotados em um distrito transformado em Município e já instalado. Possibilidade. Necessidade de convênio entre os Municípios. Ressarcimento das despesas efetuadas com pessoal ao Município "mater". O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 100/90, da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 7.963/90, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.