Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 8599/90-TC.
     Origem      : Município de Campo Mourão                                                                           
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 26/06/90
     Decisão     : Resolução 7203/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Legalidade ou não de uma Prefeitura efetuar

                        pagamento à funcionários lotados em um distrito transformado

                        em Município e já instalado. Possibilidade. Necessidade de

                        convênio entre os Municípios. Ressarcimento das despesas

                        efetuadas com pessoal ao Município "mater".

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 100/90,

          da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 7.963/90,

          da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.