Decisão proferida em 06/10/1994, sobre o processo 39944/1994; Origem: Município de Ampére; Interessado: Rui Luquini - ex-Prefeito; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL RECURSO DE REVISTA VEREADOR - REMUNERAÇÃO.

Recurso de Revista. Negativa do Recurso, com a manutenção da decisão que desaprovou as contas municipais, tendo em vista irregularidades na fixação da remuneração dos Vereadores. O Tribunal de Contas recebe o presente Recurso de Revista para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão recorrida, consubstanciada na Resolução nº 32.189/93-TC, de 10 de outubro de 1993, que conclui pela NÃO APROVAÇÃO da Prestação de Contas do Município de Ampére, relativa ao exercício financeiro de 1992, mantendo a supracitada Resolução todos os seus termos, conforme o relatório e o voto do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, de fls. 14 a 16 dos autos.