Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 39944/94-TC.
     Origem      : Município de Ampére                                                                                 
     Interessado : Rui Luquini - ex-Prefeito                                                                           
     Sessão      : 06/10/94
     Decisão     : Resolução 7178/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista. Negativa do Recurso, com a manutenção da

                        decisão que desaprovou as contas municipais, tendo em vista

                        irregularidades na fixação da remuneração dos Vereadores.

 

 

          	O Tribunal de Contas recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a decisão

          recorrida, consubstanciada na Resolução nº 32.189/93-TC, de

          10 de outubro de 1993, que conclui pela NÃO APROVAÇÃO da

          Prestação de Contas do Município de Ampére, relativa ao

          exercício financeiro de 1992, mantendo a supracitada

          Resolução todos os seus termos, conforme o relatório e o

          voto do Relator, Conselheiro RAFAEL IATAURO, de fls. 14 a 16

          dos autos.