Decisão proferida em 08/08/2000, publicado no DOE nº 5823/2000, publicada na Revista do TCE-PR nº 135 página 132, sobre o processo 151876/1999, a respeito de SERVIDOR APOSENTADO; Origem: Município de Ponta Grossa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: - REP121.

Consulta. Contratação de servidores já aposentados pelo INSS. Aplicabilidade, em cada caso, do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98. Possibilidade de menção genérica, em edital, das hipóteses de acumulação constitucional. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 13.613/99 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE NAIGEBOREN. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ CARLOS CALDAS. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2000. QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente