SERVIDOR APOSENTADO                               

 

     1. CONTRATAÇÃO     - 2. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 151876/99-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 08/08/00
     Decisão     : Resolução 7162/00-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quielse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Contratação de servidores já aposentados pelo

                        INSS. Aplicabilidade, em cada caso, do art. 11 da Emenda

                        Constitucional nº 20/98. Possibilidade de menção genérica,

                        em edital, das hipóteses de acumulação constitucional.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro NESTOR BAPTISTA, responde à Consulta, de acordo

          com o Parecer nº 13.613/99 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.

          	

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA,  ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO e HENRIQUE

          NAIGEBOREN.

          	

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LUIZ

          CARLOS CALDAS.

          

          	Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2000.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente