Decisão proferida em 19/10/2004, publicado no DOE nº 6862/2004, publicada na Revista do TCE-PR nº 153, sobre o processo 241012/2000, a respeito de SISTEMA DE CONTROLE DE VELOCIDADE; Origem: Município de Marmeleiro; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão.

Consulta. Possibilidade do Município implantar um sistema de controle de velocidade de veículos para fins de detecção, registro e processamento de infração de trânsito, com a contratação de equipamentos de terceiros, mediante prévio certame licitatório. O pagamento deve ser efetuado com base em valor fixo, por equipamento alocado. O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a presente Consulta, pela possibilidade do Município implantar um sistema de controle de velocidade de veículos, para fins de detecção, registro e processamento de infração de trânsito, com a contratação de equipamentos de terceiros, mediante prévio certame licitatório, destacando a necessidade de o pagamento ser efetuado com base em valor fixo, por equipamento alocado, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e os Auditores MARINS ALVES DE CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES. Foi presente o Procurador - Geral junto a este Tribunal, GABRIEL GUY LÉGER. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. NESTOR BAPTISTA Vice-Presidente no exercício da Presidência