SISTEMA DE CONTROLE DE VELOCIDADE                        

 

      1 - LICITAÇÃO

      2 - FIXAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 241012/00-TC.
     Origem      :  Município de Marmeleiro                                                                            
     Interessado :  Prefeito Municipal                                                                                 
     Sessão      : 19/10/04
     Decisão     : Resolução 7145/04-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Município implantar um sistema de

                        controle de velocidade de veículos para fins de detecção,

                        registro e processamento de infração de trânsito, com a

                        contratação de equipamentos de terceiros, mediante prévio

                        certame licitatório. O pagamento deve ser efetuado com base

                        em valor fixo, por equipamento alocado.

 

 

          	O Tribunal de Contas, por unanimidade, RESOLVE responder a

          presente Consulta, pela possibilidade do Município implantar

          um sistema de controle de velocidade de veículos, para fins

          de detecção, registro e processamento de infração de

          trânsito, com a contratação de equipamentos de terceiros,

          mediante prévio certame licitatório, destacando a

          necessidade de o pagamento ser efetuado com base em valor

          fixo, por equipamento alocado, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e FERNANDO

          AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,  e os Auditores  MARINS ALVES DE

          CAMARGO NETO e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.

          	Foi presente o Procurador - Geral junto a este Tribunal,

          GABRIEL GUY LÉGER.

          	

          	Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004.

          

          

          						

          						NESTOR BAPTISTA

          				Vice-Presidente no exercício da Presidência