Decisão proferida em 29/09/1994, sobre o processo 19199/1993; Origem: Município de Lobato; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO RECURSO DE REVISTA .

Recurso de Revista referente a impugnação de despesas relativas a alteração da remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. Recebimento do recurso, modificando-se parcialmente a decisão recorrida, aprovando-se as contas do Poder Executivo de Lobato, do exercício de 1991. O Tribunal de Contas recebe o presente Recurso de Revista para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar parcialmente a decisão recorrida, constante da Resolução nº 9.309/93, concluindo pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal de Lobato, referente ao exercício financeiro de 1991 e manter os termos restantes da referida Resolução.