Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 19199/93-TC.
     Origem      : Município de Lobato                                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/09/94
     Decisão     : Resolução 7050/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Recurso de Revista referente a impugnação de despesas

                        relativas a alteração da remuneração do Prefeito e

                        Vice-Prefeito. Recebimento do recurso, modificando-se

                        parcialmente a decisão recorrida, aprovando-se as contas do

                        Poder Executivo de Lobato, do exercício de 1991.

 

 

          	O Tribunal de Contas recebe o presente Recurso de Revista

          para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar parcialmente

          a decisão recorrida, constante da Resolução nº 9.309/93,

          concluindo pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal

          de Lobato, referente ao exercício financeiro de 1991 e

          manter os termos restantes da referida Resolução.