Decisão proferida em 29/09/1994, sobre o processo 37964/1994; Origem: Tribunal de Contas - 6ª ICE; Interessado: Departamento de Imprensa Oficial do Estado; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: DESPESAS - IMPUGNAÇÃO LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE.

Documentação Impugnada. 1 - Gastos excessivos com chamadas telefônicas, principalmente com serviço de auxílio à lista. 2 - Escolha, em procedimento licitatório, de proposta em desacordo com a ordem de classificação, sendo que o certame previa seleção pelo menor preço. Impugnação das despesas com a responsabilização do ordenador dos gastos efetuados. O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do Conselheiro João Féder, por maioria, julga procedente a presente impugnação de despesa procedida pela 6ª Inspetoria de Controle Externo, responsabilizando o ordenador da despesa pelos gastos efetuados.