Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 37964/94-TC.
     Origem      : Tribunal de Contas - 6ª ICE                                                                         
     Interessado : Departamento de Imprensa Oficial do Estado                                                          
     Sessão      : 29/09/94
     Decisão     : Resolução 7018/94-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada.

                        	1 - Gastos excessivos com chamadas telefônicas,

                        principalmente com serviço de auxílio à lista.

                        	2 - Escolha, em procedimento licitatório, de proposta em

                        desacordo com a ordem de classificação, sendo que o certame

                        previa seleção pelo menor preço. Impugnação das despesas com

                        a responsabilização do ordenador dos gastos efetuados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos da proposta de voto do

          Conselheiro João Féder, por maioria, julga procedente a

          presente impugnação de despesa procedida pela 6ª Inspetoria

          de Controle Externo, responsabilizando o ordenador da

          despesa pelos gastos efetuados.