Decisão proferida em 27/09/1994, sobre o processo 24799/1994; Origem: Município de Santa Inês; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: CONSULTA - DESCONHECIMENTO - CASO CONCRETO LE 5.615/67 - ART. 31 SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO.

Consulta. Apreciação de atos praticados pelo atual Prefeito, com relação à remuneração dos servidores públicos. Não conhecimento da consulta, por se tratar de um caso concreto, de acordo com a Lei 5.615/67, art. 31. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, não responde à Consulta, de acordo com a preliminar suscitada pela Informação nº 613/94 da Diretoria de Contas Municipais, reiterada pelo Parecer nº 23.219/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.